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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 10:42
Requisito legal para concessão de certificado de entidade beneficente é questionado em ADI
A entidade pede liminar para suspender os efeitos do artigo 15 da Lei 12.868/2013 até o julgamento final da ADI, que tem como relator o ministro Celso de Mello
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:46
Improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio por falta do requisito temporal
O magistrado reconhece que dentre os doutrinadores, há a maciça predominância da corrente que sustenta a direta e imediata aplicabilidade do texto constitucional com o desaparecimento da separação e a abolição dos requisitos temporais para o divórcio
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 09:54
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2005 - 14:01
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 14:43
O dever de depor na idade provecta
A reverência à dignidade da pessoa humana impedia tratar o preso como se fosse fera
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 17:40
Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
A decisão foi unânime.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 10:19
Comprovação das áreas é requisito para isenção do ITR, diz Bueno, Mesquita e Advogados
Escritório recomenda que contribuinte tenha em mão o Mapa de Uso e Ocupação do Solo no momento da declaração e se atente ao preenchimento do ADA para se resguardar de eventuais questionamentos do órgão fiscalizador.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 15:53
Liquidação dos pedidos não é requisito de validade da petição inicial
Desembargadora do TRT da 1ª região deferiu liminar contra decisão que exigiu a liquidação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:48
Execução penal. Habeas corpus. Saída temporária. Falta de preenchimento de requisito objetivo.
Ausência de constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 14:00
Omissão de requisito em edital de licitação não afasta exigência expressa de lei
A falta de menção a requisito em edital de licitação não afasta as concorrentes de cumprir as
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar que a autora seja admitida no cargo de Analista B, na área Laboratórios e Campos Experimentais, subárea Gestão de Campos Experimentais Vegetal e Florestal."
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2018 - 10:53
Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
O entendimento é da Quinta Turma ao julgar o caso de um padrasto acusado de praticar atos libidinosos com a enteada de nove anos de idade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Janeiro de 2019 - 15:18
Previdenciário. Aposentadoria Rural por Idade. Segurado Especial
Atividade Urbana. Prazo curto e anterior ao período de carência.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 14:10
Idade limite impede progressão de PM
foi publicada a sua reserva remunerada, por ter atingido a idade limite para a permanência no serviço ativo, que é 52 anos
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 14:38
Candidato a soldado da PM continuará em concurso
da Polícia Militar tem sido objeto de reiteradas decisões do TJRN, que vem considerando inconstitucionais os dispositivos que contêm tal requisito
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 11:42
Trabalhadora rural é impedida de acumular aposentadoria com pensão por morte
A decisão retirou o benefício de aposentadoria rural por idade porque a rurícola já recebia pensão rural decorrente da morte do marido
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 12:52
Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu ter havido abuso no direito de preferência porque a autora do pedido, sem patrimônio para fazer frente à aquisição do bem, pegou empréstimo sem a prestação de garantia.